Pagamentos, Responsabilidades e Limitações

1. Natureza do documento

Este documento complementa os Termos de Uso e regula pagamentos, repasses, taxas e limitação de responsabilidade do Photo.art em operações financeiras.

2. Intermediação

O Photo.art atua como intermediador tecnológico entre compradores e fotógrafos. Pagamentos são processados por gateways terceiros (ex.: Mercado Pago, PagBank). Não somos instituição financeira.

3. Comissões e repasses

• A plataforma retém percentual de comissão informado no painel e no contrato do fotógrafo.
• Repasses a fotógrafos seguem calendário e regras publicadas (ex.: PIX em data programada).
• Retenções fiscais estimadas podem constar em relatórios; o fotógrafo permanece responsável por suas obrigações tributárias.

4. Chargebacks e disputas

Em caso de contestação de pagamento, estorno ou fraude comprovada, valores podem ser retidos ou debitados do saldo do fotógrafo, conforme regras do gateway e destes termos.

5. Limitação de responsabilidade

O Photo.art não se responsabiliza por:

• Atos, omissões ou conteúdo de usuários que violem o Código de Conduta ou a lei.
• Indisponibilidade temporária de gateways de pagamento ou serviços de terceiros.
• Prejuízos decorrentes de uso indevido da plataforma fora das regras publicadas.
• Lucros cessantes, danos indiretos ou perdas não comprovadamente causadas por falha exclusiva e comprovada da plataforma.

Nossa responsabilidade total, quando cabível, limita-se ao valor da transação específica que originou a reclamação, salvo disposição legal imperativa em favor do consumidor.

6. Obrigações do fotógrafo

O fotógrafo é responsável pela legalidade do conteúdo vendido, pela emissão de documentos fiscais quando exigido e pelo cumprimento do contrato de programa de fotógrafos.

7. Obrigações do comprador

O comprador adquire licença conforme documento de Licença Royalty-Free. O uso fora dos limites da licença é de sua exclusiva responsabilidade.